AREsp 1801913 - DECISAO

AREsp 1801913 - DECISAO

Incidiu a Súmula n.13/STJ, porquanto a divergência apontada pelo agravante contrapõe acórdãos do mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), o que não autoriza a interposição de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Motivo Fútil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência jurisprudencial apontada entre acórdãos do mesmo Tribunal (TJPR) autoriza o manejo de recurso especial
  2. 2 Se a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, §2º, II, do Código Penal deve ser afastada em razão de discussão pretérita e animosidade entre autor e vítima

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n.13/STJ, porquanto a divergência apontada pelo agravante contrapõe acórdãos do mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), o que não autoriza a interposição de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.