AREsp 1754460 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que não se pode conhecer do agravo destinado a demonstrar a inaplicabilidade do óbice apontado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSENILSON NASCIMENTO ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

JOSENILSON NASCIMENTO ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que não se pode conhecer do agravo destinado a demonstrar a inaplicabilidade do óbice apontado pela decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial