AREsp 1806944 - DECISAO

AREsp 1806944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar as qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório já fundamentado pelo Tribunal de origem, procedendo-se em respeito à Súmula n. 7/STJ e à fundamentação do acórdão que manteve as qualificadoras para exame pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: THIAGO PATRICIO CERQUEIRO DULTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa; Dissimulação), Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa; Dissimulação) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PATRICIO CERQUEIRO DULTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento de qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa; dissimulação) em relação ao acusado THIAGO
  2. 2 possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 manutenção da pronúncia diante de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar as qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório já fundamentado pelo Tribunal de origem, procedendo-se em respeito à Súmula n. 7/STJ e à fundamentação do acórdão que manteve as qualificadoras para exame pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.