AREsp 1764419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias contado segundo as regras do processo penal (intimação em 07/01/2020 e interposição em 27/01/2020), e porque, em conformidade com o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (p.ex. AREsp 957.821/MS), não é admissível comprovar, após a interposição, a ocorrência de feriado local para regularizar a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO PINTO DE CARVALHO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

LEANDRO PINTO DE CARVALHO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no processo penal
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo em recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias contado segundo as regras do processo penal (intimação em 07/01/2020 e interposição em 27/01/2020), e porque, em conformidade com o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (p.ex. AREsp 957.821/MS), não é admissível comprovar, após a interposição, a ocorrência de feriado local para regularizar a tempestividade do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos