REsp 1916957 - DECISAO

REsp 1916957 - DECISAO

Restabeleceu-se a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' porque a vítima deixou filho menor, circunstância que extrapola o resultado do tipo penal e constitui motivação concreta e idônea para exasperação da pena-base, motivo pelo qual a pena do recorrido foi redimensionada para 16 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: EUZEBIO DE BARCELLOS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EUZEBIO DE BARCELLOS NETTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 competência do STJ para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' porque a vítima deixou filho menor, circunstância que extrapola o resultado do tipo penal e constitui motivação concreta e idônea para exasperação da pena-base, motivo pelo qual a pena do recorrido foi redimensionada para 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a valoração negativa da vetorial consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, redimensionando a pena do recorrido EUZEBIO DE BARCELLOS NETTO para 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantidos os demais...