HC 622180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou excesso de prazo justificável diante da informação de inclusão do recurso em pauta para 18/3/2021 e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas circunstâncias da condenação (gravidade concreta, periculosidade e modus operandi), justificando a garantia da ordem pública.

Parties: Agravante: Chateaubriand Bandeira Diniz Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Em Liberdade

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

Chateaubriand Bandeira Diniz Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
2 necessidade da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
3 obstáculo ao direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Inclusão da Apelação Criminal n. 0004580-58.2016.8.26.0052 na pauta de julgamento de 18/3/2021 (conforme informações do relator).