HC 640717 - DECISAO

HC 640717 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo apresentou fundamentos idôneos e concretos para majorar a pena-base com base na culpabilidade e nas circunstâncias do crime (arts. 59 e 68 do CP) e para aplicar a agravante do art. 61, II, c, resultando na pena definitiva; assim, não se demonstra constrangimento ilegal nem motivo para intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Edmilson Pereira Batista; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Agravante, Art. 61, II, C
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Agravante Art. 61, Ii, C

Case Brief

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Parties

Edmilson Pereira Batista

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria/majoração da pena-base
  2. 2 idoneidade da fundamentação para majoração da pena
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo apresentou fundamentos idôneos e concretos para majorar a pena-base com base na culpabilidade e nas circunstâncias do crime (arts. 59 e 68 do CP) e para aplicar a agravante do art. 61, II, c, resultando na pena definitiva; assim, não se demonstra constrangimento ilegal nem motivo para intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.