HC 492913 - DECISAO

HC 492913 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não se tenha demonstrado que as consequências do delito extrapolaram o tipo penal, era possível o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase da dosimetria, aplicando-se aumento de 1/6 na pena-base; ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea/qualificada na segunda fase, nos termos da Súmula 545/STJ, o que levou à redução da pena para 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: ADRIANO CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000859-50.2013.8.26.0296); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tribunal Do Júri, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Tribunal Do Júri Atenuante

Case Brief

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Parties

ADRIANO CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000859-50.2013.8.26.0296)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base por consequências do crime
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea/qualificada (Súmula 545/STJ)
  3. 3 possibilidade de deslocamento de qualificadora para circunstância judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não se tenha demonstrado que as consequências do delito extrapolaram o tipo penal, era possível o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase da dosimetria, aplicando-se aumento de 1/6 na pena-base; ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea/qualificada na segunda fase, nos termos da Súmula 545/STJ, o que levou à redução da pena para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena do paciente em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.