RHC 141205 - DECISAO

RHC 141205 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a pronúncia do réu afastou a alegação de excesso de prazo (Súmula n. 21/STJ) e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi, da gravidade do homicídio qualificado, do risco concreto de reiteração delitiva e dos antecedentes criminais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: JORGE ROBSON COSTA DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi +1 more

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Parties

JORGE ROBSON COSTA DE ARAÚJO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 incidência da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a pronúncia do réu afastou a alegação de excesso de prazo (Súmula n. 21/STJ) e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi, da gravidade do homicídio qualificado, do risco concreto de reiteração delitiva e dos antecedentes criminais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.