RHC 142336 - DECISAO

RHC 142336 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve comprovação nos autos de que o estado de saúde do paciente está comprometido ou de que o tratamento no sistema prisional é deficitário, e pelo fato de o crime ter sido cometido com violência/grave ameaça, circunstância que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ ressalva, cabendo ao magistrado sopesar o contexto local; assim, ausente ilegalidade manifesta, negou-se a conversão em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Penal Processo Penal Execução Penal Homicídio Qualificado Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de regime prisional para prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação do comprometimento da saúde do custodiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve comprovação nos autos de que o estado de saúde do paciente está comprometido ou de que o tratamento no sistema prisional é deficitário, e pelo fato de o crime ter sido cometido com violência/grave ameaça, circunstância que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ ressalva, cabendo ao magistrado sopesar o contexto local; assim, ausente ilegalidade manifesta, negou-se a conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.