HC 641149 - DECISAO

HC 641149 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou que a tese de homicídio privilegiado não foi suscitada na instância de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância, contudo procedeu ao reexame da dosimetria em face de alegada deficiência de fundamentação. Constatou-se que as vetoriais 'conduta social' e 'culpabilidade' foram negativadas sem fundamentação concreta e, portanto, foram decotadas, mantendo-se as vetoriais 'personalidade' e 'consequências'. Com isso, a pena-base foi reduzida para 16 anos e, reconhecido o concurso formal impróprio, a pena total foi fixada em 32 anos de reclusão, com concessão do habeas corpus para este fim.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Concedido o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 32 anos de reclusão
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Dosimetria, Pena Base, Concurso Formal Impróprio, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Dosimetria Pena Base Concurso Formal Impróprio Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de homicídio privilegiado em sede de recurso especial ou habeas corpus sem prévia discussão na instância de origem
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus diante de deficiência ou falta de fundamentação
  3. 3 fundamentação concreta exigida para exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou que a tese de homicídio privilegiado não foi suscitada na instância de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância, contudo procedeu ao reexame da dosimetria em face de alegada deficiência de fundamentação. Constatou-se que as vetoriais 'conduta social' e 'culpabilidade' foram negativadas sem fundamentação concreta e, portanto, foram decotadas, mantendo-se as vetoriais 'personalidade' e 'consequências'. Com isso, a pena-base foi reduzida para 16 anos e, reconhecido o concurso formal impróprio, a pena total foi fixada em 32 anos de reclusão, com concessão do habeas corpus para este fim.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 32 anos de reclusão

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 32 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Comunique-se.