RHC 140576 - DECISAO

RHC 140576 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o periculum libertatis foi demonstrado pela periculosidade concreta do acusado (liderança em grupo criminoso, histórico de delitos, temor da comunidade e risco de reiteração delitiva) e pela necessidade de garantia da instrução criminal; além disso, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ELIAS VIANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 12.403/2011, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, COVID 19 (alegação De Risco À Saúde)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Contemporaneidade +8 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ELIAS VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Comprovação da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o periculum libertatis foi demonstrado pela periculosidade concreta do acusado (liderança em grupo criminoso, histórico de delitos, temor da comunidade e risco de reiteração delitiva) e pela necessidade de garantia da instrução criminal; além disso, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida pelo Ministro Relator
  • conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus