RHC 139822 - DECISAO

RHC 139822 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão de infirmar a prisão preventiva anteriormente decretada, pois sobreveio novo título judicial (sentença de pronúncia) que não foi atacado, impedindo a cognição deste STJ sem supressão de instância; além disso, a reavaliação da custódia foi realizada pelo juízo de primeiro grau em 07/01/2021 e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelos elementos concretos dos autos, inexistindo desídia estatal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: THALES LUCAS OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Do Relator
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia Pronúncia

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Parties

THALES LUCAS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 superveniência de novo título (decisão de pronúncia) e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de infirmar a prisão preventiva anteriormente decretada, pois sobreveio novo título judicial (sentença de pronúncia) que não foi atacado, impedindo a cognição deste STJ sem supressão de instância; além disso, a reavaliação da custódia foi realizada pelo juízo de primeiro grau em 07/01/2021 e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelos elementos concretos dos autos, inexistindo desídia estatal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.