AREsp 1648867 - DECISAO

AREsp 1648867 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque a exclusão da qualificadora 'motivo fútil' pelo Tribunal de origem não se mostrou devidamente fundamentada diante dos indícios mínimos constantes dos autos; a matéria é passível de cognição sem revolvimento probatório, de modo que, havendo dúvida e indícios, cabe restabelecer a pronúncia para que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri examine a qualificadora (art. 121, §2º, II, CP; art. 413, CPP). Não incidiu a Súmula 7/STJ por ausentar-se o necessário reexame probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração/decisão De Presidente Do STJ (reconhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal na sentença de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração/decisão De Presidente Do STJ (reconhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora 'motivo fútil' na decisão de pronúncia
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras nos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque a exclusão da qualificadora 'motivo fútil' pelo Tribunal de origem não se mostrou devidamente fundamentada diante dos indícios mínimos constantes dos autos; a matéria é passível de cognição sem revolvimento probatório, de modo que, havendo dúvida e indícios, cabe restabelecer a pronúncia para que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri examine a qualificadora (art. 121, §2º, II, CP; art. 413, CPP). Não incidiu a Súmula 7/STJ por ausentar-se o necessário reexame probatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal na sentença de pronúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial