HC 611733 - DECISAO

HC 611733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a exasperação da pena-base acima da fração de 1/6 teve motivação particularizada e adequada em observância à proporcionalidade e à individualização da pena, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, e a revisão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEBER VIEIRA DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base, Premeditação, Reincidência, Recurso De Apelação No Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base Premeditação +2 more

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Parties

WEBER VIEIRA DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base superior à fração de 1/6 por circunstância judicial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a exasperação da pena-base acima da fração de 1/6 teve motivação particularizada e adequada em observância à proporcionalidade e à individualização da pena, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, e a revisão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.