HC 597141 - DECISAO

HC 597141 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o desaforamento estivesse devidamente fundamentado pela Corte local (forte comoção, risco de influência sobre jurados, insuficiência estrutural), houve cerceamento de defesa em razão da publicação do acórdão de desaforamento sem indicar os nomes dos advogados constituídos nos autos da ação penal; assim, a ordem foi parcialmente concedida para anular a publicação, desconstituir o trânsito em julgado do acórdão e determinar nova publicação incluindo os advogados.

Parties
Paciente: Francisco Ferreira de Sousa; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desaforamento, Cerceamento De Defesa, Publicação De Acórdão, Imparcialidade Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Desaforamento Cerceamento De Defesa Publicação De Acórdão Imparcialidade Do Júri

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Parties

Francisco Ferreira de Sousa

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação do desaforamento
  2. 2 nulidade por publicação do acórdão sem nome dos advogados constituídos (cerceamento de defesa)
  3. 3 possibilidade e requisitos do desaforamento para preservar imparcialidade do júri

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o desaforamento estivesse devidamente fundamentado pela Corte local (forte comoção, risco de influência sobre jurados, insuficiência estrutural), houve cerceamento de defesa em razão da publicação do acórdão de desaforamento sem indicar os nomes dos advogados constituídos nos autos da ação penal; assim, a ordem foi parcialmente concedida para anular a publicação, desconstituir o trânsito em julgado do acórdão e determinar nova publicação incluindo os advogados.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Anular a publicação do acórdão que determinou o desaforamento da competência do Tribunal do Júri de Várzea Alegre/CE para Juazeiro do Norte/CE.
  • Desconstituir o trânsito em julgado do acórdão proferido no Pedido de Desaforamento de Julgamento n. 0000147-28.2016.8.06.0000.