HC 646113 - DECISAO

HC 646113 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação idônea à luz dos indícios colhidos (confissão, laudo cadavérico, depoimentos e modus operandi), sendo adequada a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o exame da alegação de legítima defesa demanda instrução e não se presta à análise em habeas corpus, e o despacho de recebimento da denúncia é ato interlocutório simples que não exige fundamentação complexa.

Parties
Paciente: CELSO DOS SANTOS SILVA; Vítima: TÁSSIO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Legítima Defesa, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Legítima Defesa Modus Operandi

Case Brief

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Parties

CELSO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TÁSSIO FELIPE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do despacho de recebimento da denúncia
  3. 3 admissibilidade de exame de legítima defesa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação idônea à luz dos indícios colhidos (confissão, laudo cadavérico, depoimentos e modus operandi), sendo adequada a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o exame da alegação de legítima defesa demanda instrução e não se presta à análise em habeas corpus, e o despacho de recebimento da denúncia é ato interlocutório simples que não exige fundamentação complexa.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.