AREsp 1811404 - DECISAO

AREsp 1811404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de lastro probatório para a qualificadora (art. 121, §2º, IV, CP), incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, a alteração pretendida das conclusões probatórias não é possível na via do recurso especial, sendo pertinente preservar a competência do Tribunal do Júri para a valoração da qualificadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, §2º, IV, CP) na pronúncia
  2. 2 necessidade de existência de indícios mínimos para manutenção da qualificadora na pronúncia
  3. 3 limitações do recurso especial quando sua apreciação exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de lastro probatório para a qualificadora (art. 121, §2º, IV, CP), incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, a alteração pretendida das conclusões probatórias não é possível na via do recurso especial, sendo pertinente preservar a competência do Tribunal do Júri para a valoração da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.