RHC 123797 - ACORDAO

RHC 123797 - ACORDAO

Como houve prolação da decisão de pronúncia e encerramento da fase instrutória, aplica-se a Súmula 21/STJ superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a complexidade do processo, a cisão processual e a periculosidade dos pacientes, com reexame recente dos fundamentos da prisão, justificam a manutenção da custódia preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: Wybson Fernandes de Oliveira; Paciente/recorrente: Lindeberg Oliveira dos Santos; Paciente/recorrente: Patrício Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Pronúncia, Cisão Processual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 21/stj Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

Wybson Fernandes de Oliveira

Paciente/recorrente

Lindeberg Oliveira dos Santos

Paciente/recorrente

Patrício Oliveira dos Santos

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Como houve prolação da decisão de pronúncia e encerramento da fase instrutória, aplica-se a Súmula 21/STJ superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a complexidade do processo, a cisão processual e a periculosidade dos pacientes, com reexame recente dos fundamentos da prisão, justificam a manutenção da custódia preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental