HC 616892 - ACORDAO

HC 616892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo indícios suficientes de autoria e materialidade que asseguram o exercício da ampla defesa, não havendo, de plano, motivo para trancar a ação; a análise sobre exclusão da qualificadora do motivo torpe é matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, não por este Tribunal em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DORACILIO ADRIANO; Coacusado: Guilherme Roberto Adriano; Coacusado: Alisson Cruz Adriano; Coacusado: Júlio Antônio Adriano; Vítima: Márcio Rodrigo Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Trancamento Da Ação Penal, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Qualificadora Motivo Torpe Trancamento Da Ação Penal Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

DORACILIO ADRIANO

Agravante/paciente

Guilherme Roberto Adriano

Coacusado

Alisson Cruz Adriano

Coacusado

Júlio Antônio Adriano

Coacusado

Márcio Rodrigo Vargas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 exclusão da qualificadora do motivo torpe em sede não jurisdicional ao Tribunal do Júri
  3. 3 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo indícios suficientes de autoria e materialidade que asseguram o exercício da ampla defesa, não havendo, de plano, motivo para trancar a ação; a análise sobre exclusão da qualificadora do motivo torpe é matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, não por este Tribunal em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso especial