RHC 132196 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e o negou provimento porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória sobre autoria e materialidade; a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ; e não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco ou necessita de assistência de saúde não oferecida pela penitenciária, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza a revogação ou substituição da prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS DARLAN DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19, Súmula 21 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

LUCAS DARLAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e superveniência da sentença de pronúncia
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e o negou provimento porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória sobre autoria e materialidade; a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ; e não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco ou necessita de assistência de saúde não oferecida pela penitenciária, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza a revogação ou substituição da prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.