HC 638808 - ACORDAO

HC 638808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal confirmou que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não se encontra amparada pelo conjunto probatório, havendo dissociação entre o veredicto e as provas, o que autoriza a instância recursal a anular o julgamento e determinar novo júri; também se considerou inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente/agravante: WELLINGTON CARLOS NEU; Recorrente/apelante: Ministério Público Estadual; Corréu: John D'Avilla Neves Fernandes; Corréu: João Victor dos Santos Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Pelo Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Novo Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Absolvição Pelo Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Novo Julgamento Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

WELLINGTON CARLOS NEU

Paciente/agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente/apelante

John D'Avilla Neves Fernandes

Corréu

João Victor dos Santos Cunha

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo júri mesmo havendo reconhecimento da materialidade e autoria
  2. 2 Limites da soberania dos veredictos quando o veredicto é manifestamente contrário às provas
  3. 3 Competência da instância recursal para anular veredicto e determinar novo julgamento (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal confirmou que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não se encontra amparada pelo conjunto probatório, havendo dissociação entre o veredicto e as provas, o que autoriza a instância recursal a anular o julgamento e determinar novo júri; também se considerou inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental