RHC 141274 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido configurou mera reiteração do HC 634.967/MG, cuja decisão já enfrentou a alegação de demora na homologação do flagrante, e a posterior conversão em prisão preventiva supriu a irregularidade apontada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Flagrante, Mera Reiteração, Excesso De Prazo Na Homologação Do Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 mera reiteração de habeas corpus
- 2 alegada nulidade da prisão por demora na homologação do flagrante
- 3 superveniência de conversão em prisão preventiva como causa de supressão da irregularidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido configurou mera reiteração do HC 634.967/MG, cuja decisão já enfrentou a alegação de demora na homologação do flagrante, e a posterior conversão em prisão preventiva supriu a irregularidade apontada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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