REsp 1919338 - DECISAO

REsp 1919338 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a revisão das conclusões de fato (autoria, materialidade e incidência da qualificadora) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela caracterização da qualificadora em razão da invasão da residência e do elemento surpresa e pela adequação da perda do cargo público, sendo tais decisões mantidas.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora: Recurso Que Dificultou Ou Tornou Impossível a Defesa Da Vítima, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora: Recurso Que Dificultou Ou Tornou Impossível a Defesa Da Vítima Perda Do Cargo Público Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 alegação de ausência de prova da autoria (arts. 155 e 156 do CPP)
  3. 3 possibilidade de perda do cargo público como efeito da condenação (art. 92 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a revisão das conclusões de fato (autoria, materialidade e incidência da qualificadora) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela caracterização da qualificadora em razão da invasão da residência e do elemento surpresa e pela adequação da perda do cargo público, sendo tais decisões mantidas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.