REsp 1904141 - DECISAO

REsp 1904141 - DECISAO

O recurso especial tornou-se desprovido de objeto em razão de ato superveniente do juízo de origem (despacho de 17.02.2021 determinando a expedição de mandado de prisão pelo juízo competente), de modo que, com base no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido (prejudicado).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravado/recorrido: Pedro Alberto Teles de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Não conheço do recurso especial (prejudicado)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão, Perda De Objeto, Desaforamento
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Perda De Objeto Desaforamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Pedro Alberto Teles de Sousa

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena após julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de ratificação de decreto prisional expedido por juízo incompetente
  3. 3 limites do habeas corpus para alegações de nulidade e desaforamento

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se desprovido de objeto em razão de ato superveniente do juízo de origem (despacho de 17.02.2021 determinando a expedição de mandado de prisão pelo juízo competente), de modo que, com base no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido (prejudicado).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.