HC 604212 - DECISAO

HC 604212 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia no processo principal, que constitui novo título judicial capaz de superar a impugnação da decisão de decretação da prisão preventiva; o impetrante não acostou aos autos o novo título para demonstrar que a pronúncia não afasta a impugnabilidade. Além disso, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ, e não há notícia de expedição de alvará de soltura que contradiga a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS GUEDES JUNIOR; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS GUEDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da gravidade abstrata para decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia no processo principal, que constitui novo título judicial capaz de superar a impugnação da decisão de decretação da prisão preventiva; o impetrante não acostou aos autos o novo título para demonstrar que a pronúncia não afasta a impugnabilidade. Além disso, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ, e não há notícia de expedição de alvará de soltura que contradiga a manutenção da custódia.