AREsp 1773923 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o pedido de exclusão das qualificadoras não foi apreciado pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), além de não ter sido suscitada a violação do art. 619 do CPP para permitir o prequestionamento ficto; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA DOS REIS MEDEIROS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Prequestionamento Ficto, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Exclusão De Qualificadoras Prequestionamento Ficto +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DOS REIS MEDEIROS

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial obstado pela Súmula n. 7 do STJ devido à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Inadmissibilidade da pretensão de exclusão de qualificadoras por ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas n. 211 STJ e 282 STF)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto na esfera penal e requisito de apontamento de violação do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o pedido de exclusão das qualificadoras não foi apreciado pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), além de não ter sido suscitada a violação do art. 619 do CPP para permitir o prequestionamento ficto; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por óbice das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF.