AREsp 1607079 - DECISAO

AREsp 1607079 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por se verificar que o recorrente estava assistido por defensor dativo, de modo que o termo inicial do prazo recursal é a intimação pessoal do causídico, tornando o recurso especial tempestivo; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido pois a atenuante da confissão qualificada não foi debatida em Plenário do Júri, não podendo ser considerada na dosimetria, e a pretensão de fixação de honorários conforme tabela da OAB não foi objeto de debate na origem, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento, permanecendo o arbitramento de honorários em R$ 400,00.

Parties
Agravante: Agilson Fidencio de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (juízo De Retratação) E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Confissão Qualificada, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Intempestividade, Prazo Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Confissão Qualificada Honorários Advocatícios Defensor Dativo Intempestividade +2 more

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Parties

Agilson Fidencio de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (juízo De Retratação) E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial em razão de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 reconhecimento da confissão qualificada em julgamento pelo Tribunal do Júri apenas se debatida em Plenário
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo por analogia ao CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por se verificar que o recorrente estava assistido por defensor dativo, de modo que o termo inicial do prazo recursal é a intimação pessoal do causídico, tornando o recurso especial tempestivo; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido pois a atenuante da confissão qualificada não foi debatida em Plenário do Júri, não podendo ser considerada na dosimetria, e a pretensão de fixação de honorários conforme tabela da OAB não foi objeto de debate na origem, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento, permanecendo o arbitramento de honorários em R$ 400,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fl. 527
  • Afastar a intempestividade do recurso especial