RHC 131598 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as teses de desclassificação da imputação e de exclusão das qualificadoras são idênticas às formuladas na origem e não foram apreciadas pelo Tribunal local; conhecer delas nesta Corte implicaria supressão de instância. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas ou substituir o recurso próprio, devendo observar-se o devido processo legal e a existência de trânsito em julgado da pronúncia.

Parties
Agravante: GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Roubo Circunstanciado, Desclassificação De Crime, Exclusão De Qualificadoras, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Coisa Julgada, Devido Processo Legal E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Roubo Circunstanciado Desclassificação De Crime Exclusão De Qualificadoras Supressão De Instância +3 more

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Parties

GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da imputação de homicídio qualificado para crime de dano ou favorecimento pessoal
  2. 2 Exclusão das qualificadoras da pronúncia
  3. 3 Análise de teses não apreciadas pela instância de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as teses de desclassificação da imputação e de exclusão das qualificadoras são idênticas às formuladas na origem e não foram apreciadas pelo Tribunal local; conhecer delas nesta Corte implicaria supressão de instância. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas ou substituir o recurso próprio, devendo observar-se o devido processo legal e a existência de trânsito em julgado da pronúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 221-222 que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.