HC 628917 - DECISAO

HC 628917 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, foi declarada a extinção da punibilidade da paciente em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; consequentemente, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o presente writ ficou prejudicado.

Parties
Paciente: JENNIFER NATALIA PEDRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Qualificadora, Excesso De Acusação, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Recebimento Da Denúncia Qualificadora Excesso De Acusação Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

JENNIFER NATALIA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do recebimento da denúncia
  2. 2 excesso de acusação quanto à qualificadora 'recurso que dificultou a defesa'
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, foi declarada a extinção da punibilidade da paciente em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; consequentemente, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o presente writ ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.