HC 629693 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado (29/6/2018), não estando evidenciado constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: Orlando Aparecido Santos Garcia; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Pena Base, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Orlando Aparecido Santos Garcia
Paciente
Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 reconhecimento de continuidade delitiva em detrimento do concurso material
- 3 reconhecimento da confissão espontânea
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado (29/6/2018), não estando evidenciado constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Julgo prejudicado o pedido de extensão veiculado na Petição n. 127.268/2021 (fls. 63/84).
Full Case Text
Judgment text and source record
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