AREsp 1820053 - DECISAO

AREsp 1820053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (configuração da qualificadora), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HERALDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora: Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Qualificadora: Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERALDO LIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal quanto à inexistência de indícios suficientes da qualificadora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (configuração da qualificadora), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.