AREsp 1784908 - DECISAO

AREsp 1784908 - DECISAO

O acórdão manteve a inadmissão do recurso especial e negou provimento ao agravo porque concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário às provas dos autos, estando amparado no conjunto probatório colhido em juízo; assim, por força da soberania dos veredictos e da vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ), não se justificava a anulação do julgamento nem a retirada da qualificadora imposta.

Parties
Apelante: Alessandro; Vítima: R.B.; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Alessandro

Apelante

R.B.

Vítima

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a inadmissão do recurso especial e negou provimento ao agravo porque concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário às provas dos autos, estando amparado no conjunto probatório colhido em juízo; assim, por força da soberania dos veredictos e da vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ), não se justificava a anulação do julgamento nem a retirada da qualificadora imposta.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se