HC 632853 - ACORDAO

HC 632853 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a evitar indevida supressão de instância, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Cavalcante Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Incêndio, Ocultação De Cadáver, Agravo Regimental, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Feminicídio Incêndio Ocultação De Cadáver Agravo Regimental +3 more

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Parties

Rafael Cavalcante Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegação de ilegalidade no julgamento de recursos em sentido estrito não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Verificação de preclusão recursal e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a evitar indevida supressão de instância, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Writ liminarmente indeferido