AREsp 1581420 - DECISAO

AREsp 1581420 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento das matérias relativas a possível bis in idem e à desproporcionalidade do aumento da pena (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamentos suficientes não impugnados, notadamente sobre a irrelevância da confissão em face do reconhecimento e da reincidência (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE ANDRADE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Prequestionamento E Súmulas

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Parties

JULIO CESAR DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre inadmissibilidade
  3. 3 acórdão assentado em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento das matérias relativas a possível bis in idem e à desproporcionalidade do aumento da pena (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamentos suficientes não impugnados, notadamente sobre a irrelevância da confissão em face do reconhecimento e da reincidência (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental