AREsp 1658303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso de concurso material com aplicação de penas distintas (reclusão e detenção), a fixação do regime inicial obedece aos arts. 69 e 76 do Código Penal, não ao art. 111 da LEP, e o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrido: Alexandre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Concurso Material De Crimes, Fixação De Regime Inicial, Unificação De Penas, Dosimetria Da Pena, Art. 69 CP, Art. 76 CP, Art. 111 LEP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Concurso Material De Crimes Fixação De Regime Inicial Unificação De Penas +6 more

Case Brief

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Parties

Alexandre

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, em concurso de crimes com penas distintas (reclusão e detenção), as penas devem ser somadas para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 se o art. 111 da Lei de Execução Penal se aplica à fixação do regime inicial ou apenas à unificação das penas na execução
  3. 3 possível bis in idem na valoração da culpabilidade e reexame de fatos pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso de concurso material com aplicação de penas distintas (reclusão e detenção), a fixação do regime inicial obedece aos arts. 69 e 76 do Código Penal, não ao art. 111 da LEP, e o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial