HC 627248 - ACORDAO

HC 627248 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que denegou a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com elementos de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública, e pela fuga do paciente do distrito da culpa; ademais, trata-se de crime grave (homicídio qualificado) e a Recomendação 62/2020 do CNJ não é aplicável a réus foragidos, não havendo, portanto, pressupostos para relaxamento da prisão em razão da COVID-19.

Parties
Denunciado: Jhonatan Fernandes Varanda de Sousa; Denunciado: Igor Alexandre de Souza; Denunciado: Matheus Fabiano da Silva Do Nascimento; Denunciado: Rafael Alvares Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Mantendo Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Risco Por COVID 19, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Recomendação 62/2020 Do CNJ Risco Por COVID 19 Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

Jhonatan Fernandes Varanda de Sousa

Denunciado

Igor Alexandre de Souza

Denunciado

Matheus Fabiano da Silva Do Nascimento

Denunciado

Rafael Alvares Batista

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Mantendo Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ a réus foragidos
  3. 3 consideração dos riscos de contaminação por COVID-19 como fundamento para relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que denegou a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com elementos de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública, e pela fuga do paciente do distrito da culpa; ademais, trata-se de crime grave (homicídio qualificado) e a Recomendação 62/2020 do CNJ não é aplicável a réus foragidos, não havendo, portanto, pressupostos para relaxamento da prisão em razão da COVID-19.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a conversão da prisão temporária em preventiva nos termos do decreto prisional