AREsp 1810124 - DECISAO

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O acórdão recorrido assentou que havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria com ampla cognição fático-probatória; para acolher a alegação de insuficiência de provas e restabelecer a impronúncia seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS FELISBERTO DE ATAIDE JÚNIOR; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Provas Cautelares, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Interceptação Telefônica Provas Cautelares +1 more

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Parties

RUBENS FELISBERTO DE ATAIDE JÚNIOR

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para pronúncia
  2. 2 aplicação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria com ampla cognição fático-probatória; para acolher a alegação de insuficiência de provas e restabelecer a impronúncia seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.