REsp 1917891 - DECISAO

REsp 1917891 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a excludente de ilicitude (estrito cumprimento de dever legal) e absolveu sumariamente os recorridos; admitir a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrido: EMERSON; Recorrido: MAC; Recorrido: MAURÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Excludente De Ilicitude, Estrito Cumprimento De Dever Legal, Súmula 7/stj, Honorários Aos Defensores Nomeados
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Excludente De Ilicitude Estrito Cumprimento De Dever Legal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON

Recorrido

MAC

Recorrido

MAURÍCIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente de ilicitude (art. 23, III, CP) e possibilidade de absolvição sumária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a excludente de ilicitude (estrito cumprimento de dever legal) e absolveu sumariamente os recorridos; admitir a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Intimem-se.