AREsp 1789362 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a pretensão de reformar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as qualificadoras não podem ser afastadas na pronúncia salvo quando manifestamente improcedentes, e aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir as dúvidas.

Parties
Agravante: ADEMIR DOS SANTOS; Vítima: Bruna Eduarda; Testemunha (mãe Da Vítima): Cristiana dos Santos; Testemunha (ex Companheira Do Acusado): Maria Gerlane de França Silva; Testemunha (pai Do Acusado): Valmir dos Santos; Testemunha: Ulisses José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental, Fase De Pronúncia (juízo De Admissibilidade Da Acusação)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS

Agravante

Bruna Eduarda

Vítima

Cristiana dos Santos

Testemunha (mãe Da Vítima)

Maria Gerlane de França Silva

Testemunha (ex Companheira Do Acusado)

Valmir dos Santos

Testemunha (pai Do Acusado)

Ulisses José da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental, Fase De Pronúncia (juízo De Admissibilidade Da Acusação)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de despronúncia sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Afastamento de qualificadora por motivo fútil demandaria reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a pretensão de reformar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as qualificadoras não podem ser afastadas na pronúncia salvo quando manifestamente improcedentes, e aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir as dúvidas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.