AREsp 1815340 - DECISAO

AREsp 1815340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência consolidada, motivo pelo qual a decisão de mérito proposta pelo recorrente não foi admitida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia (art.121, §2º, I, CP)
  2. 2 limites da análise probatória na fase de admissibilidade da acusação e na decisão de pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência consolidada, motivo pelo qual a decisão de mérito proposta pelo recorrente não foi admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.