RHC 138849 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário por ter sobreveio decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos, circunstância que altera a situação fática e exige nova insurgência pelas vias ordinárias, tornando impróprio o conhecimento do recurso nesta via excepcional.

Parties: Recorrente: ANTÔNIO SOARES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Nulidade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Art. 121 §2º II Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANTÔNIO SOARES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 fuga do réu como fundamento idôneo para preventiva
3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

Pedido liminar indeferido.
Não conheço do recurso ordinário.