RHC 131790 - ACORDAO

RHC 131790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando-se o cômputo global dos prazos e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a pronúncia em 26/3/2019 e a demonstração de diligência estatal (instrução encerrada e recurso em sentido estrito julgado ou em pauta) afasta, por ora, a configuração de excesso de prazo na prisão preventiva, devendo-se, contudo, recomendar prioridade para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: UALLAS NUNES HALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UALLAS NUNES HALLA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 21 do STJ ao caso
  3. 3 prioridade na submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando-se o cômputo global dos prazos e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a pronúncia em 26/3/2019 e a demonstração de diligência estatal (instrução encerrada e recurso em sentido estrito julgado ou em pauta) afasta, por ora, a configuração de excesso de prazo na prisão preventiva, devendo-se, contudo, recomendar prioridade para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar prioridade no trâmite da demanda e breve submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri