REsp 1207716 - DECISAO

REsp 1207716 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, na presença de múltiplas qualificadoras, uma delas qualifica o tipo e as demais podem ser validadas como agravantes na segunda fase da dosimetria; aplicado ao caso, manteve-se a pena-base no mínimo legal (12 anos), compensou-se agravante e atenuante e, reconhecidas as agravantes do art. 62, II, alíneas a e c, majorou-se a pena definitiva para 14 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Circunstâncias Judiciais

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização das qualificadoras sobrantes como agravantes na segunda fase da dosimetria ou como circunstâncias judiciais na primeira fase
  2. 2 valoração das qualificadoras e compensação entre agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime e do quantum da pena diante de qualificadoras múltiplas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, na presença de múltiplas qualificadoras, uma delas qualifica o tipo e as demais podem ser validadas como agravantes na segunda fase da dosimetria; aplicado ao caso, manteve-se a pena-base no mínimo legal (12 anos), compensou-se agravante e atenuante e, reconhecidas as agravantes do art. 62, II, alíneas a e c, majorou-se a pena definitiva para 14 anos de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência, na segunda etapa da dosimetria, das agravantes previstas no art. 62, inciso II, alíneas a e c, do Código Penal