HC 649833 - DECISAO

HC 649833 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem juntada de documentos essenciais (cópia integral do acórdão de apelação, da sentença ou comprovação de interposição de recursos especial/extraordinário), impedindo o exame da plausibilidade do pedido; em razão da celeridade do rito, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes desta Corte, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: ERNANDES LOPES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Instrução Dos Autos, Prisão Preventiva, Saúde Do Preso E Covid 19
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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus e ônus de juntada de prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 risco à saúde do paciente diante da pandemia de Covid-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem juntada de documentos essenciais (cópia integral do acórdão de apelação, da sentença ou comprovação de interposição de recursos especial/extraordinário), impedindo o exame da plausibilidade do pedido; em razão da celeridade do rito, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes desta Corte, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.