REsp 1865973 - DECISAO

REsp 1865973 - DECISAO

O STJ entendeu que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido não foram demonstradas como manifestamente improcedentes nos autos, razão pela qual não poderiam ser excepcionalmente suprimidas na fase de pronúncia; por se tratar de questões viáveis em análise objetiva, deve prevalecer a submissão dessas circunstâncias ao Tribunal do Júri, restabelecendo-se as qualificadoras na pronúncia. Ademais, a pronúncia pôde se fundar em elementos colhidos em inquérito e em instrução judicial repetida, não havendo nulidade por ausência de reconstituição ou indeferimento de diligências discrecionárias.

Parties
Assistente De Acusação: A.B.C.; Réu/recorrido: WASHINGTON LUIZ DARTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interposto) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Recurso Especial E Agravo)
Outcome
Deferido em parte o recurso especial interposto pelo assistente de acusação; conhecido o agravo defensivo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial do acusado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Prova Inquisitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Legítima Defesa Tribunal Do Júri Prova Inquisitiva

Case Brief

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Parties

A.B.C.

Assistente De Acusação

WASHINGTON LUIZ DARTORA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interposto) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se as qualificadoras podem ser excluídas na fase de pronúncia ou devem ser submetidas ao Tribunal do Júri
  2. 2 se a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em prova produzida na fase inquisitiva
  3. 3 necessidade de reconstituição dos fatos para avaliar a excludente de ilicitude da legítima defesa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido não foram demonstradas como manifestamente improcedentes nos autos, razão pela qual não poderiam ser excepcionalmente suprimidas na fase de pronúncia; por se tratar de questões viáveis em análise objetiva, deve prevalecer a submissão dessas circunstâncias ao Tribunal do Júri, restabelecendo-se as qualificadoras na pronúncia. Ademais, a pronúncia pôde se fundar em elementos colhidos em inquérito e em instrução judicial repetida, não havendo nulidade por ausência de reconstituição ou indeferimento de diligências discrecionárias.

Court Disposition

Deferido em parte o recurso especial interposto pelo assistente de acusação; conhecido o agravo defensivo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial do acusado.

Orders

  • Restabelecer as qualificadoras previstas nos incisos II e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) constantes da pronúncia
  • Conhecer do agravo defensivo interposto pela defesa e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial do acusado