RHC 140434 - DECISAO

RHC 140434 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou concretamente os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), em razão da gravidade do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade de preservação da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIJÂNIO SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Antecipação De Pena, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Risco De Contágio Por COVID 19
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Antecipação De Pena Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

EDIJÂNIO SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou concretamente os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), em razão da gravidade do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade de preservação da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.