RHC 143392 - DECISAO

RHC 143392 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o paciente responde por homicídio qualificado e outras ações penais, demonstrando periculosidade; a Recomendação/Resolução 62 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva, cabendo ao magistrado ponderar o contexto local e a existência de risco atual e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, fatos não demonstrados nos autos; ademais, foram adotadas medidas sanitárias no sistema prisional que mitigaríam o risco.

Parties
Paciente: Paciente/Recorrente; Impetrante: Impetrante/Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação 62 Do CNJ, COVID 19, Superlotação Carcerária, Grupo De Risco, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Sanitárias No Sistema Prisional
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação 62 Do CNJ COVID 19 +4 more

Case Brief

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Parties

Paciente/Recorrente

Paciente

Impetrante/Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução 62 do CNJ em caso de pandemia
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a paciente em prisão preventiva pertencente a grupo de risco
  3. 3 Compatibilização de medidas sanitárias no sistema prisional com restrição à liberdade cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o paciente responde por homicídio qualificado e outras ações penais, demonstrando periculosidade; a Recomendação/Resolução 62 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva, cabendo ao magistrado ponderar o contexto local e a existência de risco atual e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, fatos não demonstrados nos autos; ademais, foram adotadas medidas sanitárias no sistema prisional que mitigaríam o risco.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.