RHC 143591 - DECISAO

RHC 143591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes e da causa de pedir), e a pretensão já fora apreciada no writ anterior, tendo sido as informações prestadas e sendo desnecessário novo conhecimento enquanto perdurar a reiteração.

Parties
Impetrante: ALAN ROBSON LIVINALLI LORA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Ausência De Defesa, Reiteração De Writ, Pronúncia, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Processual Ausência De Defesa Reiteração De Writ Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN ROBSON LIVINALLI LORA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de apresentação de memoriais e de interposição de recurso em sentido estrito pelo defensor
  2. 2 reiteração de habeas corpus impedindo o conhecimento do novo writ
  3. 3 ausência de prejuízo à defesa como requisito para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes e da causa de pedir), e a pretensão já fora apreciada no writ anterior, tendo sido as informações prestadas e sendo desnecessário novo conhecimento enquanto perdurar a reiteração.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.