AREsp 1816229 - DECISAO

AREsp 1816229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a suposta violação constitucional é matéria própria para recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a argumentação relativa ao art. 59 do Código Penal foi considerada genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIO NEI SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Meio Cruel, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Meio Cruel Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCIO NEI SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualificadora do meio cruel e alegada contrariedade à prova dos autos
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional (art. 5º, XXXVIII, CF)
  3. 3 alegada violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a suposta violação constitucional é matéria própria para recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a argumentação relativa ao art. 59 do Código Penal foi considerada genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial